Nos dias 07 a 09 de agosto de 2023 realizou-se a 60ª Plenária Ordinária do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (FONACEAS), sediada na UNIRIO município do Rio de Janeiro/RJ. Fizeram-se representados os Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS) dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernanbuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e o Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ.
Lamentamos a ausência dos CEAS Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Santa Catarina, Rondonia, Sergipe e Tocantins que justificaram a ausência por questões administrativas que inviabilizaram a participação da presidência, secretaria executiva e demais conselheiras(os).
O FONACEAS, constituido pelos CEAS dos Estados e CAS do Distrito Federal, é o espaço de articulação e fortalecimento do controle social da política de Assistência Social. O Fórum atua de forma orgânica, parceira e complementar as demais instâncias de participação e descentralização do controle social favorecendo a efetiva participação das(os) conselheiras(os) Usuárias(os), Trabalhadoras(es), dirigentes de entidades socioassistenciais em colegialidade com as(os) conselheiras(os) do poder público.
Comprometidos com a realização da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social sob a luz da temática “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” avaliamos a importância da participação social na construção da política de Assistência Social no contexto de superação dos tempos sombrios dos últimos anos que provocaram o esvaziamento do controle social, fragmentação dos serviços e ações socioassistenciais, descontinuidade e desfinanciamento da política pública, projetos de caráter político eleitoral, transitório, reacionário e assistencialista. Neste esforço coletivo de fortalecimento do SUAS o FONACEAS elaborou com as(os) participantes desta reunião o documento anexo I com as principais pautas para os eixos da 13ª Conferência de Assistência Social nas instâncias estaduais, distrital e nacional.
Constatamos ser oportuno reafirmar as diretrizes fundamentais da participação social, ampliação dos espaços democráticos, consolidação da política pública com serviços tipificados e a expansão de sua oferta, obrigatoriedade do (co)financiamento garantido por lei, recomposição das equipes dos serviços com trabalhadoras(es) valorizados, e condições efetivas para a gestão do trabalho na oferta de serviços com qualidade à população brasileira. Portanto, o FONACEAS considera urgente desencadear um processo de revisão do modelo atual de conferências considerando suas atribuições de deliberação, monitoramente e avaliação.
Ao celebrar os 30 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e os 18 anos do Sistema Único de Assistência Social (NobSUAS), é chegada a hora para a revisão e atualização das principais normativas do SUAS: Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Norma Operacional do SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Norma Operacional dos Recursos Humanos do SUAS.
Destacamos que o financiamento do SUAS é fundamental para a Assistência Social. É preciso alocar recursos da fonte do Tesouro e o cofinanciamento das instâncias estaduais e da união. Torna-se urgente um diagnóstico sobre o custeio da política pública em cada esfera governamental. O planejamento estratégico do SUAS considera a necessidade real do financiamento, a qualificação da gestão pública, de suas trabalhadoras(es) e do controle social.
Cabe aos Conselhos de Assistência Social debater amplamente e envolver o controle social externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, Corregedoria, Procuradoria Geral, etc), sobre as Emendas Parlamentares, que em sua previsão constitucional é um mecanismo “legal” porém injusto quando retira das políticas públicas o financiamento direto, atendendo as finalidades eleitoreiras e de frágil controle social.
Por fim, recomendamos aos CEAS, CAS/DF e aos CMAS o acompanhamento e denúncia da violência institucional que marginaliza a população brasileira, em especial as cidadãs e cidadãos que se encontram em vulnerabilidade social.
Repudiamos as práticas de assédio moral e outras formas de violência ou violação de direitos dos trabalhadoras/es do SUAS, das secretárias/os executivas e de conselheiras(os) do controle social. Repudiamos toda e qualquer forma de autoritarismo, homofobia, machismo, racismo e outros tipos de preconceitos.
Repudiamos a violência física, sexual e política contra as mulheres que se perpetuam na sociedade e nos espaços institucionais de poder e controle social.
Repudiamos as ações fragmentadas, ausência de adequados serviços de saúde mental e as medidas de confinamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Repudiamos a violência policial contra a população negra, as comunidades periféricas, as lideranças das comunidades tradicionais e povos originários, os movimentos sociais e populares.
Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal | FONACEAS
