O Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – Fonaceas fundado em 23 de abril de 2007, em São Paulo é um espaço permanente de representação, interlocução, articulação, discussão, proposição, troca de saberes e de apoio às atividades inerentes ao controle social e à participação popular., que tem funcionamento regulado por este Regimento Interno.
O FONACEAS tem como objetivo mobilizar e articular os Conselhos Estaduais e o Conselho de Assistência Social – CAS do Distrito Federal – DF bem como:
I – Fortalecer os Conselhos Estaduais e do DF na participação popular na gestão pública; II – Elaborar, propor e apoiar ações e experiências que fortaleçam o Controle Social; III – Elaborar o seu regimento interno;
IV – Construir pautas convergentes entre os Conselhos;
V – Incentivar a prática da intersetorialidade nas discussões, encaminhamentos e pautas dos Conselhos Estaduais e do DF;
VI – Estimular a capacitação dos conselheiros nas temáticas referentes ao orçamento público, à
gestão pública, ao controle social e às áreas afins e de interesse comum;
VII – Facilitar o diálogo entre o governo e a sociedade civil;
VIII – Estimular e apoiar os conselhos para a participação no ciclo orçamentário bem como incidir na sua execução;
IX – Articular parlamentares para apreciar e se comprometer com as pautas encaminhadas por esse Fórum.
- Artigo 1° e 2° do regimento interno do FONACEAS