CARTA ABERTA DE MACEIÓ/AL Nos dias 22 a 24 de maio de 2023 realizou-se a 59ª Plenária Ordinária do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – FONACEAS, no Centro de Inovação sediado em Maceió/AL. Fizeram-se representados os Conselhos Estaduais de Assistência Social dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e dos Conselhos Municipais de Assistência Social de Batalha, Jequia da Praia, Messias, Satuba, Jundiá, Coqueiro Seco, Estrela de Alagoas, Feliz Deserto e Maceió/AL, e Rio Branco/AC.
Os Conselhos de Assistência Social dos Estados e do Distrito Federal, articulados no FONACEAS, reiteram que este fórum é um espaço de articulação e fortalecimento do controle social da política de Assistência Social. Atuando de forma orgânica, parceira e complementar as demais instâncias de participação e descentralização do controle social favorecendo pedagogicamente a efetiva participação das(os) conselheiras(os) Usuárias(os), Trabalhadoras(es), dirigentes de entidades socioassistenciais em colegialidade com as(os) conselheiras(os) do poder público.
O Controle Social proporciona o exercício democrático e decisório no acompanhamento da gestão e de múltiplas ações que pressupõe o diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos resultados.
Fundamental reiterar a garantia da paridade entres as(os) conselheiras(os) dos segmentos da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social dada a sua relevância e diversidade, instrumento de participação de diferentes grupos nas decisões da política de assistência social. Cabe ao órgão gestor implementar e considerar as decisões dos conselhos, fortalecendo a governança participativa e a elaboração conjunta de políticas públicas.
São esforços que fortalecem a participação democrática, a legitimidade das decisões, a representatividade da sociedade civil e a construção de políticas mais inclusivas e equitativas.
A “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” temática para a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social nos desafia aprimorar o Sistema Único de Assistência Social nas três esferas de governo e principalmente na consolidação das responsabilidades do Controle Social no que corresponde ao financiamento, controle social, segmentos da sociedade civil (usuárias(os), trabalhadoras(es) e entidades socioassistenciais), serviços/programas/projetos e benefícios/transferência de renda.
Todos os eixos propostos na 13ª Conferência de Assistência Social preveem responsabilidades diretas do controle social e que exigem maior apropriação e acompanhamento:
a) no planejamento, no controle e na avaliação da execução da política de assistência social, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
b) a análise e a aprovação da proposta orçamentária para a área da Assistência Social, a aprovação dos Planos de Assistência Social;
c) o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização dos serviços de assistência social prestados pela rede socioassistencial, definindo em seu território de atuação, os padrões de qualidade do atendimento; d) a análise e a aprovação da prestação de contas dos recursos financeiros aplicados;
e) a avaliação do cumprimento das metas físicas e financeiras;
f) a análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de sua capacidade de gestão, execução e aplicação dos recursos financeiros.
Destacamos aos Conselhos de Assistência Social as responsabilidades de proposição, monitoramento e fiscalização dos Planos de Ação para utilização dos Índices de Gestão Descentralizada (IGD-SUAS e IGD-PBF) e os recursos dos Fundos de Assistência Social (FMAS, FEAS, FAS/DF e FNAS).
O FONACEAS, ainda, recomenda que o Informe Bolsa Família (MDS) que autoriza a utilização de recursos do IGD para custeio das Conferências de Assistência Social considerando as etapas de preparação, motivação e realização das conferências garantindo a efetiva participação da sociedade civil e os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Considerando que já estamos em processo conferencial nos municípios é preciso oportunizar por deliberações que garantam a recomposição orçamentária e o reajuste para novos investimentos às realidades regionais como o território Amazônico, fortalecimento do controle social nos Municípios e Estados, garantir efetiva condições de participação dos segmentos da sociedade civil, proporcionar a expansão de serviços socioassistenciais nos territórios e a recomposição das equipes de referência de trabalhadoras(es) para cada serviço e por fim, efetivar a garantia da renda mínima para todas e todos cidadãos brasileiros.
Neste sentido, o FONACEAS em articulação com os CEAS/CAS-DF se esforçará para pautas comuns a fim de dar apoio as propostas de regiões e estados que estarão com delegadas(os) em número menor e que seja possível a garantia da atenção as especificidades e características regionais na Conferência Nacional de Assistência Social.
É recomendado aos CEAS e CAS/DF e CMAS que observem e se posicionem sobre os processos de adoecimento das(os) trabalhadoras(es) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dentre estes das(os) profissionais da secretaria executiva dos Conselhos, considerando o fenômeno do assédio moral e a sobrecarga de trabalho atribuída a elas e eles.
Também, recomendamos aos CEAS, CAS/DF e CMAS que pautem as questões estruturais que perpetuam o racismo na sociedade brasileira, sendo fundamental enfrentar as desigualdades, discriminações raciais, as violências e exclusões enfrentadas pelas pessoas negras nos serviços de assistência social e outras políticas públicas. Que os espaços de controle social das políticas públicas estabeleçam parcerias com os conselhos de igualdade racial a fim de contribuir para políticas públicas inclusivas, valorização da cultura afro-brasileira e garantia dos direitos de todas as pessoas, numa vivência antirracista, que reafirme a diversidade, a pluralidade, sem preconceitos, explorações, opressões e que tenha em seu valor central a equidade.
Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal | FONACEAS
